ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3004/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica alterada a Tabela II do Anexo IV da Lei Municipal n° 2770/2017, Código Tributário Municipal com os valores das taxas, para licenciamento de vendas ambulantes no território deste Município.
Art. 2° - O Valor das Taxas de Venda Ambulante passa a vigorar com os valores constantes da Tabela II do Anexo IV da presente Lei.
Art. 3° - As taxas fixadas por esta Lei substituem aquelas contidas na tabela II do Anexo IV da Lei n° 2770/2017.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de dezembro de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:04EEE429