ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade Orçamentária: 014 – EDUCACAO ESPECIAL

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0367– Educacao Especial

Programa de Governo: 0244 – Educacao Especial

Ação: 2.209 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL

3.3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (15400070)........………..R$ 1.000.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial.....….R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0361– Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL

Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (3007/15400070).......................R$ 1.000.000,00

Total da cobertura do Crédito Especial .............R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:05D1E10B