ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3492

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.009,94 (TREZE MIL, NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.009,94 (Treze mil, nove reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 305– Vigilância Epidemiológica

Programa de Governo: 0202 – Melhorias da Rede de Saúde

Projeto/Atividade: 6.010 – Manutenção de Ações de Vigilância Epidemiológica

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (40010000)……R$ 13.009,94

 

Total do Crédito Especial...................………R$ 13.009,94

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 6.008 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (724/40010000)……………..R$ 13.009,94

 

Total da Cobertura do Crédito Especial..........……..R$ 13.009,94

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:06B73CF9