ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4237/2017
LEI Nº 4237/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Cria o Conselho Municipal de Turismo, Cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
O Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETOS DO CONSELHO
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Coronel Bicaco-RS, como órgão consultivo e deliberativo no âmbito municipal.
Art. 2° - Sem prejuízo das funções dos poderes executivo e legislativo, são competência do Conselho Municipal de Turismo:
I – formular as diretrizes básicas da política de turismo;
II – promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade;
III – analisar todas as questões atinentes à implantação do Programa Nacional de Municipalização do Turismo;
IV – articular-se com o Sistema Nacional de Turismo;
V – sugerir a assinatura do convênio para a execução de projetos de turismo envolvendo o município e outras instituições de esfera do governo;
VI – formular e coordenar programas para o desenvolvimento da infraestrutura turística do município, prestando orientação normativa;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo será nomeado pelo Prefeito, dentre os indicados (titular e suplente) pelas instituições seguintes:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo;
b) 01(um) representante da rede hoteleira local;
c) 01(um) representante da área gastronômica local;
d) 01(um) representante da área cultural local;
e) 01(um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL Coronel Bicaco;
f) 01(um) representante da secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo;
g) 01(um) representante da Associação dos Artesãos de Coronel Bicaco;
h) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
i) 01(um) representante dos Sindicatos locais;
j) 01(um) representante das Associações de moradores de Bairros;
k) 01(um) representante das entidades tradicionalistas;
l) 01(um) representante da rede bancária local.
§ 1° - As instituições de que trata este artigo terão o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da convocação, para fazerem as indicações, sob pena de perderem o direito à vaga respectiva;
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a recondução;
§ 3° - Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, mas o exercício do mandato será considerado relevante serviços prestados ao Município;
§ 4° - O Conselho Municipal de Turismo elegerá, dentre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
§ 5° - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do Conselho Municipal de Turismo será pelo seu suplente.
I – Os membros do conselho serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas.
II – Os membros do Conselho poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
III – Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.
IV – As decisões do Conselho serão Consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 4° - O Conselho Municipal de Turismo terá seu funcionamento por Regime Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – O órgão de deliberação máxima é o plenário.
II – As reuniões do Conselho serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
III – As decisões do Conselho serão: tomadas com a maioria de seus membros presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 5° - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto fornecerá a infraestrutura administrativa necessária ao funcionamento do Conselho.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo, destinado a desenvolver os programas de trabalho relacionados ao turismo no Município de Coronel Bicaco-RS.
SEÇÃO II – DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8° - O Fundo será administrado conjuntamente pelo Conselho e pela Secretaria Municipal da Industria, Comércio e Turismo.
Parágrafo Único. A movimentação e a aplicação do fundo serão feitas pelo Prefeito e Secretário(a) Municipal da Fazenda.
Art. 9° - Constituem recursos financeiros do Fundo:
I – as dotações do orçamento geral do Município e que serão igual ou superior às contribuições do setor privado;
II – as contribuições, subvenções e auxílio da iniciativa privada e de órgão da administração direita e indireta, federal, estadual ou municipal;
III – as receitas oriundas de convênios, acordo e contratos celebrados entre o Conselho e instituições públicas ou privadas;
IV – o produto da alienação de material ou equipamento inservível;
V – a remuneração oriunda das aplicações financeiras;
VI – outras receitas especificadamente destinadas ao Fundo.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão por conta de dotação orçamentária.
Art. 11 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12 – Revoga-se as Leis Municipais 1370/99 e 1371/99.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO- RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:0728C8DF