ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.416, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, a título de patrocínio, Crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
(3390 39 05 00 000) – Recursos livres
Art. 2º O Crédito a ser repassado ao SEBRAE -– Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pelo artigo anterior será para o fim específico de patrocinar o Festival Degusta Missões Delivery – Santo Ângelo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 17 de junho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0775A7BB