ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191/2022.

DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos à Associação de Trabalhadores de Carnes de Frango de Erval Seco.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO - CNPJ Nº 40.756.743/0001-00 situada na Av. Emilio Falcão, 37, Centro Erval Seco -RS para subsidiar Transporte de trabalhadores do município de Erval Seco que trabalham na empresa Mais Frango de Miraguaí/RS.

 

Art. 2º - No convênio a ser assinado o Município repassará à ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CARNES DE FRANGO DE ERVAL SECO o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em seis parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

Par. Único. A Associação compromete-se a prestar contas do valor recebido, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º - As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 5 – Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento

Proj. Ativ.– 2.020 Subsídios ao Transporte de Trabalhadores

127-3.350.41.00.00.00.00–Contribuições.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de julho de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:08A629AB