ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.203, DE TRINTA E UM DE OUTUBRO DE 2025.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 437.123,50 (quatrocentos e trinta e sete mil, cento e vinte e três reais com cinquenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Transporte
Função: 0026 – Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária
Ação: 1.482 – PROJETOS MOBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/17001015) ...........… R$ 397.385,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/15000001) .............…....… R$ 39.738,50
Total da suplementação do Crédito Especial ...........…… R$ 437.123,50
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.4.99.01.11 – TransferGov – Apoio Desenvolvimento Urbano, no valor de .…………...… R$ 397.385,00
II – A redução da dotação conforme a seguir:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade
Ação: 1414 - PROJETOS PLATAFORMA MAIS BRASIL
3.4.4.90.52- Equipamentos e material permanente (1289/15000001)……........… R$ 38.738,50
Ação: 2637 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO
3.3.90.14- Diária – Civil – (1182/15000001) …......… R$ 1.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ....….......… R$ 437.123,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR
Prefeito Municipal, em Exercício
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:08B529CA