ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3635, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que optarem pelo programa terão benefício de desconto de 100% (cem por cento) referente a multa e juros para pagamento em parcela única até o dia 31 de outubro de 2023.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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