ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.946/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Programa de Governo nº 1018 – Atenção Básica à Saúde, constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.856/2025, para todos os exercícios, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.872/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ação: 2.319 - AÇÕES DE APOIO A POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA
Produto: Atividade mantida
Meta Física: 100%
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.319.3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal
Valor a suplementar: R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de julho de 2026.
JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:09F20256