ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação, por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, no valor total de R$ 41.070,00 (quarenta e um mil e setenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2024- Manut. da Cultura
739- 339036- 1124- outros serviços de terceiros pessoa física R$ 32.856,00
740- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 8.214,00
Total Geral R$ 41.070,00
(quarenta e um mil e setenta reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, conforme segue:
1719990102000000-1124- Convênio Lei Aldir Blanc R$ 41.070,00
Total geral R$ 41.070,00
(quarenta e um mil e setenta reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE JULHO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 09 DE JULHO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:0AAED4F7