ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.317; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2024, para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integral entre 02 de janeiro de 2024 até a data de 10 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM CAPÃO DO LEÃO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal Registra-se e publica-se.
LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT
Secretário Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:0AE5FE0B