ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.449,37 (Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), no recurso vinculado 4293, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão – 08 Secretaria da Saúde

 

 

 

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

 

 

 

Função - 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção - 301 Atenção Básica

 

 

 

 

Programa – 0107 Assist. Méd. A População – Atenção Básica

 

 

 

 

Atividade – 1.144 – Aquisição Consulta Popular 2018/2019

 

 

 

 

Recurso – 4293 Trans. Estadual – Consulta Popular – Equip. Mat. Permanente

 

 

 

 

0802.10.301.0107.1.144.4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Desp.

2404

R$

49,00

0802.10.301.0107.1.144.4.4.90.52.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Desp.

2405

R$

182.400,37

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado, recurso 4293, Consulta Popular 2018/ 2019.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de agosto de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0B79604B