ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesas referente a regularização de pendências no CNPJ do Círculo de Pais e Mestres das seguintes escolas municipais:
I – EMEF Constantino Machado Pereira – R$ 2.284,41
II - EMEF Paulo Freire – R$ 1.450,00
III – EMEF Plínio Basso – R$ 1.600,00
IV – EMEF Dorival Porto Cardoso – R$ 1.450,00
V – EMEI Primeiros Passos – R$ 800,00
VI – EMEI Libório Moreira de Lima – R$ 1.100,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.684,41, através de decreto e por transposição de dotações, classificadas na seguinte dotação orçamentária:
0501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2118 – Manutenção da Secretaria de Educação
339047000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas
339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:0CD47597