ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.840/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018 (ORIGEM LEGISLATIVA)

“CONFERE AOS PIONEIROS DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E TRABALHADORES ATIVOS , O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º - É conferido bianualmente pelo Legislativo Município de Erval Seco RS o Diploma de Honra ao Mérito para:

a-10pioneiros do município;

b-05 pessoas com destaque nos setores da EDUCAÇÃO, SAÚDE, AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDUSTRIA, E ESPORTE.

Parágrafo Único – A entrega do Diploma de conformidade com o artigo 1º será feita na Sessão Solene do dia 12 de abril, por ocasião do aniversário de Erval Seco.

Art.2º - Os critérios para conferir o Diploma de Honra ao Mérito são de exclusiva competência do Legislativo Municipal, obedecendo aos seguintes requisitos:

I – Limite de idade mínima de 70 anos para indicados para a alínea ‘a’ do artigo 1º.

II – Residência no município de 50 anos no mínimo, para os indicados para a alínea ‘a’ do artigo 1º;

III - Contemplar as diversificadas profissões existentes no município, etnias e credos religiosos;

IV – Fatos relevantes e participação em entidades, clubes de serviços, escolas, igrejas e demais segmentos de nossa sociedade.

Parágrafo 1º – O Legislativo Municipal através da Mesa diretora distribuirá fichas para o competente cadastro dos Pioneiros com o auxílio das secretarias municipais, entidades do município, ou Clubes de serviços.

Parágrafo 2º-Caberá a cada bancadafazer a indicação de um homenageado disposto na alínea ‘b’ do artigo 1º em cada edição, seguindo-se a ordem pelo número de membros da bancada na indicação e em forma de rodízio.

Art.3º O Diploma de Honra ao Mérito pode ser conferido aos homens e mulheres, casais e também postumamente.

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgaçãorevogadasas disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de Junho de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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