ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3214

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS).”

 

VALTER SLAYFER,Vice-Prefeito Municipal de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 306 – Alimento e Nutrição

Programa de Governo: 0202 – Ampliação/Melhorias da Rede

Projeto/Atividade: 6.008 – Vigilância Sanitária

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (4960)………...R$ 39.000,00

 

Total Crédito Especial..................….R$ 39.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da Receita 4.2.4.1.8.0.3.1.1.08 – Aquisição de Equipamento/Programa de Vigilância em Ações de Alimentação e Nutrição (15172/4960) no valor de R$ 39.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.............…..........R$ 39.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

VALTER SLAYFER

Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0DC6E84A