ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.199, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) tendo como fonte a redução do próprio orçamento de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), para atender as despesas de Folha de Pagamento e Indenizações para Secretarias da Administração Direta, conforme especificações abaixo:

 

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 – ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE

02.01.04.122.0207.2009 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000.00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS..........................R$ 100.000,00

 

04.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

04.01.02.062.0013.2209 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENC. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00

03.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

05.01.04.122.0013.2201 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FAZENDA –

SEMFA

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ................R$ 100.000,00

 

06.00 - SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

06.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

06.01.04.122.0013.2601 - FOLHA DE PAGAM. E ENCARGOS DA SEC. GERAL DE GOVERNO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00

 

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

07.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

07.04.04.122.0013.2027 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00

 

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

08.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

08.01.04.122.0013.2231 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARGOS DA SEC. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00

 

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

09.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

09.01.04.122.0013.2095 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMOP

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00

 

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.01 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

12.01.04.122.0013.2163 - FOLHA PGTO E ENCARGOS SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .........................R$ 100.000,00

12.01.08.243.0041.2047 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DOS CONS. TUTELARES

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ....................R$ 100.000,00

12.02.08.244.0043.2010 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00

12.03.08.122.0044.2020 - FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ........................R$ 100.000,00

 

13.00 - SECRETARIA MUN. DESENVOLV. ECONOMICO TURISTICO E TECNOLOGICO

13.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

13.01.04.122.0013.2041 - FOLHA DE PAGTO E ENCARG SEC. DESENV. ECON. TURISTICO TECNOL.

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00

 

14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

14.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

14.01.18.122.0013.2049 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ............R$ 100.000,00

 

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFE-SA COMUNITARIA

15.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

15.01.04.122.0013.2181 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMUSP

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00

 

16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

16.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

16.01.04.122.0013.2152 - FOLHA DE PGTO E ENCARG SEC CULTURA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00

 

17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

17.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

17.01.04.122.0013.2499 - FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ...................R$ 100.000,00

 

18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

18.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

18.01.04.122.0013.2500 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ......................R$ 100.000,00

 

19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

19.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

19.01.14.122.0013.2222 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. POLITICAS P/MULHERES

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00

 

21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

21.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

21.01.04.122.0013.2263 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEC DE PROTEÇÃO ANIMAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00

 

22.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

22.01.04.122.0013.2142 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARG SEC. MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .....................R$ 100.000,00

 

23.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

23.01.04.122.0013.2241 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEC OBRAS E VIAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ...............R$ 100.000,00

 

24.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

24.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

24.01.04.122.0013.2249 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .......R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ................R$ 100.000,00

 

30.00 - FUNDAÇÃO CENTRO DE EVENTOS DE SAO LEOPOLDO – FCESL

30.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

30.01.04.122.0013.2260 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA FCESL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS .................R$ 100.000,00

 

31.00 - SUBPREFEITURA DA ZONA NORTE

31.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

31.01.04.122.0013.4882 - FOLHA DE PAGAMENTO ENCARGOS DA SUBPREFEITURA DA ZONA NORTE

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ....................R$ 100.000,00

 

32.00 - SUBPREFEITURA DA ZONA LESTE

32.01 - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

32.01.04.122.0013.4886 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SUBPREFEITURA DA ZONA LESTE

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................R$ 100.000,00

3.1.90.94.00.00.00.00 - 0501 - 000001 - INDENIZACOES E RESTITUICOES

TRABALHISTAS ..................R$ 100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........R$ 5. 000.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial Aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), terão como fonte de recursos a redução orçamentária conforme especificação abaixo:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

05.01.28.843.0000.0001 - ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DIVIDA

3.2.91.21.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

INTRA ............R$ 3.938.651,63

4.4.90.61.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................R$ 517.416,69

3.2.90.21.00.00.00.00. – 0501 – 000001 – JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA-TOS.......................R$ 399.588,44

4.6.90.71.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO .......................................R$ 144.343,24

TOTAL DA REDUÇÃO...........................R$ 5. 000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 25 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0DEDD545