ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021. DEFINE O VALOR DE REFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA A GESTÃO COMPARTILHADA, CONFORME LEI Nº 3.811, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei nº 3.811, de 26 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.379, de 27 de junho de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos os valores de referência para a realização do Termo de Colaboração da Gestão Compartilhada o Programa de Gestão Compartilhada da Educação Infantil (Berçário I e II e Maternal I e II).
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Unidade de ensino: |
Número de Crianças/Alunos – Turno Integral |
Valor unitário mensal R$ |
Valor total mensal R$ |
Valor total anual R$ |
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EMEI Professora Simone Serafim |
168 |
R$ 598,00 |
R$ 100.464,00 |
R$ 1.205.568,00 |
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EMEI Izabel Cristina Souza da Costa |
168 |
R$ 598,00 |
R$ 100.464,00 |
R$ 1.205.568,00 |
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TOTAL: |
336 |
- |
R$ 200.928,00 |
R$ 2.411.136,00 |
Parágrafo único. O valor teto per capita para o atendimento em turno integral é de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), e para turno parcial é de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de novembro de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:0E2BA19B