ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.175, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DE SEUS § 1º E § 2º DA LEI Nº 3.055, DE 03 DE MAIO DE 2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O artigo 3º, bem como seus § 1º e § 2º, da Lei nº 3.055 de 03 de Maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O COMAD será constituído por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

Conselho Tutelar;

13º Delegacia de Polícia Regional de Santo Ângelo;

Brigada Militar – 7º RPMon;

Divisão da Polícia Federal de Santo Ângelo;

14º Coordenadoria Regional de Educação;

12º Coordenadoria Regional da Saúde;

Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE;

Centro de Atendimento Sócio Educativo de Santo Ângelo – CASESA;

Leo Clube Centro e Leo Clube Universitário – titular e suplente alternados;

Rotaract Clube Centro;

Associação Médica Espírita de Santo Ângelo;

Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI;

Faculdade CNEC Santo Ângelo – IESA;

Fazenda Paraíso – Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Santo Ângelo;

S.O.S VIDA - Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico;

Associação Hospital de Caridade Santo Ângelo;

Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Ângelo;

Clube Gaúcho;

Diretório Central dos Estudantes – DCE/URI.

 

§ 1º O COMAD terá a seguinte estrutura administrativa:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário Executivo;

Membros.

 

§ 2º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos pelos conselheiros em eleição previamente convocada para tal fim, através do voto secreto e designado pelo prefeito Municipal.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de novembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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