ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.526, DE 26 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.870.000,00 (três milhões oitocentos e setenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 13.01 15 0451 1401 1,032 Ampliação e Melhorias no Sistema Viário 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (769)............................R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.01 12 0365 1001 2,036 Manutenção Atividade Educação Infantil e Creche 4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (482)..................................R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais).
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e R$ 1.370.000,00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais) por excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 26 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0EA9B0EC