ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4226/2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – COMSAB.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Arroio dos Ratos as diretrizes das políticas governamentais para o Saneamento Básico, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º São atribuições do COMSAB:
I - promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico;
II - analisar a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área;
III - acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento;
IV - discutir a política tarifária do serviço municipal de saneamento;
V - participar ativamente da atualização da Política Municipal de Saneamento;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico, a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei e contrato, por parte da empresa Concessionária dos serviços de água e esgoto;
IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
X - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XII - elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento dos órgãos do Conselho.
Art. 3º O COMSAB, será formado por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, constituídos da seguinte forma:
I - Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
II – Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Arroio dos Ratos;
b) 01 (um) representante de uma das Associações de Bairro de Arroio dos Ratos;
c) 01 (um) representante da ACIAR – Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;
d) 01 (um) representante da EMATER;
e) 01 (um) representante das Organizações Não-Governamentais – ONGs;
§ 1º Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30 (trinta) dias, passando a integrar o Conselho após o respectivo aceite e designação mediante Portaria.
§ 2º A substituição dar-se-á também por pedido expresso da entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
§ 3º Os substitutos serão homologados pelo COMSAB por maioria de votos.
Art. 4º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do COMSAB, e voto, quando no exercício da titularidade.
§ 1º As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.
Art. 5º O Presidente do COMSAB será eleito por seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais 1 (um) mandato.
§ 1º Os membros do COMSAB e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º O desempenho das funções dos membros do COMSAB não será remunerado, sendo considerado como de “Relevante Serviço Público”.
Art. 6º O Regimento Interno do COMSAB será sugerido pelos membros ao chefe do Poder Executivo Municipal para análise e homologação por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:0F7D99D4