ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2279/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
08.02.10.301.0013.1.063 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 150.000,00
Despesa 6027
T O T A L..................R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos da Emenda Estadual Deputado Vilmar Lourenço no valor de R$ 100.000,00 e do Repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Programa Avançar na Saúde no valor de R$ 50.000,00.
FONTE DE RECURSO – 4293
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:104F831D