ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3059 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº 098 de 31 de dezembro de 1990, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO IV

DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTE E FEIRA ITINERANTE

 

 

% DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.

I - De Ambulante e Feiras Itinerantes

 

Licença de Ambulante.

 

1. Em caráter permanente:

 

A) Por ano:

 

1. Sem veículo, deslocamento a pé;

500 %

2. Com veículo motorizado, estacionado ou em movimento;

1000 %

3. Em locais definidos pela municipalidade;

30 %

2. Em caráter eventual ou transitório:

 

B) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:

 

1. Sem veículo, deslocamento a pé;

30 %

2. Com veículo motorizado em movimento ou estacionado e também estandes, tendas, bancas ou similares;

70 %

C) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:

 

1. Sem veículo;

200 %

2. Com veículo em movimento ou estacionado. Estande, tendas, bancas ou similares;

350 %

Feira Itinerante

 

D) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias por dia:

 

1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande;

100 %

E) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:

 

1. Feira Itinerante: por expositor ou unidade de estande;

500 %

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito nos prazos estabelecidos no Inciso III letras b e c do Artigo 150 da Constituição Federal.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:12258DF2