ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3286
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento Desenvolvimento Econômico
Função: 0023 – Comércio e Serviços
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade:2069 – Man. Depto. Desenvolvimento Econômico
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.F. (0001)…….….....………………...R$ 13.200,00
3.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação – PJ (0001)....R$ 4.800,00
Subfunção: 0125 – Normatização e Fiscalização
Programa de Governo: 0142 – Fiscalização Atuante
Projeto/Atividade:2069 – Man. Depto. Desenvolvimento Econômico
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (0001)…….……..R$ 13.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (0001)...........................R$ 5.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamento de Material Permanente (0001)…….….....………....…..R$ 16.000,00
Total do Crédito Especial….……...R$ 52.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2.156 – Manutenção da Incubadora Empresarial
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (479/0001)……….………….........................……R$ 4.500,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (329/0001)…….........................……R$ 10.000,00
Projeto/Atividade:2.606 – Manutenção Depto. Turismo
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (424/0001)……….……..…….......................……R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (556/0001)……….………….......……R$ 1.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos de Material Permanente (251/0001)……….…………....R$ 1.000,00
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (496/0001)……….…………...........................……R$ 1.000,00
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF (684/0001)……….…………...........…R$ 1.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção (707/0001)……….……..……R$ 1.000,00
3.3.3.90.14 – Diária - civil (1010/0001)…........……R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:2011 – Manut. Depto. Gabinete do Secretário Administração
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF (975/0001)….....…R$ 26.000,00
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade:2022 – Man. Depto. Tribut. Arrec. Fiscalização
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (769/0001)……....…R$ 4.500,00
Total da Cobertura Crédito Especial…….R$ 52.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:1270EE4A