ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.744, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 555.082,43 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
09.01 13 0392 1702 2,025 OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.9.0.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras (0719) ................R$ 50.000,00
3.3.5.0.43.00.00.00 Subvenções Sociais (0719) ................R$ 80.000,00
3.3.9.0.45.00.00.00 Subvenções Econômicas (0719) ..............R$ 245.082,43
3.3.9.0.48.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física (0719) .......... R$ 180.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de agosto de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:13FDD7A5