ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.205,98 (quarenta mil duzentos e cinco reais com noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.325 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM

3.3.9.0.39.00.00.1701 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..................R$ 32.000,00

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.30.93.00.00.00.1701 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 8.205,98

TOTAL......................R$ 40.205,98

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.205,98 (quarenta mil duzentos e cinco reais com noventa e oito centavos) com a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por redução de dotações:

ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO

PROJ./ATIV.: 2.325 – AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO - EVENTO ESTIAGEM

549 3.3.9.0.30.00.00.2701 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 37.687,01

549 3.3.9.0.30.00.00.1701 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 2.518,97

TOTAL....................R$ 40.205,98

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 05 de Maio de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:14436E34