ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.347, DE 11 DE MARÇO DE 2020. CRIA O DEPARTAMENTO CENTRAL DO BEM: FAZER O BEM FAZ BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É criada o Departamento Central do Bem: Fazer o bem faz Bem, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ângelo.
Art. 2° A Central do Bem é um departamento, com a coordenação do Gabinete da Primeira Dama, sem ônus, que visa atender a comunidade carente de Santo Ângelo, em situação de vulnerabilidade social, com competência sobre a circunscrição territorial deste município, cabendo-lhe especialmente:
l- Amparar, atender, arrecadar, desenvolver, socializar e solidarizar com as famílias em situação de vulnerabilidade social deste município;
ll- Reduzir os impactos sócioeconômico, contribuindo de forma eficaz a população que necessita de alguma contribuição durante o decorrer de todas as estações do ano, não somente nos dias de inverno, tendo assim este local como referencia da comunidade santo-angelense para doações de utensílios de qualquer espécie para enfim, serem revertidos às famílias cadastradas na entidade;
lll- Promover uma orientação segura quanto ao uso da criatividade e adaptação de materiais úteis ao ensino de ciências e educação ambiental;
IV- Incentivar a criatividade;
V- Desenvolver habilidades na construção e/ou montagens de materiais e/ou aparelhos;
VI- Promover a utilização livre e ampla da inteligência, do bom senso e da responsabilidade na execução de atividades mentais e práticas;
VII- Desenvolver o raciocínio matemático para determinação de volumes e/ou medidas no material convencional;
VIII- Aproveitar o material de sucata, por ser um material de baixo custo e fazer adaptações para a substituição de material convencional;
IX- Demonstrar a importância e o reaproveitamento de materiais recicláveis
X- Oferecer oficinas de reciclagem e oportunizar alternativas significativas para modificações de estratégias e mudanças no comportamento do participante ao final dos cursos.
XI- Zelar pelo bem estar dos vulneráveis através de doações realizadas com parcerias desenvolvidas juntamente com as Secretarias de Assistência Social do Trabalho e Cidadania e do Meio Ambiente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de março de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:1596FB18