ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

Secretaria Municipal de Obras

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA

MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – COLETA DE PROPOSTAS ADICIONAIS (Art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021)

 

O MUNICÍPIO DE MULITERNO/RS, por intermédio do Setor de Compras/Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de obter propostas adicionais e selecionar a proposta mais vantajosa.

1. OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de telhas destinadas à recuperação de galpões atingidos por eventos climáticos, consistindo na reposição de:

 

• 455 (quatrocentas e cinquenta e cinco) telhas de fibrocimento ondulada, espessura mínima 4mm, dimensões 2,44m x 0,50m, sem amianto, correspondentes a 555,10 m² de cobertura.

 

2. CONTEXTUALIZAÇÃO / FINALIDADE PÚBLICA

A contratação visa atender a necessidade de reparação/reconstrução de estruturas atingidas por vendaval, com base em relatórios técnicos e em atendimento ao interesse público local.

 

A ação está alinhada à Lei Municipal nº 1.610/2025, que autoriza a concessão de bens materiais para reparação/reconstrução de imóveis atingidos por vendaval ocorrido entre 20 e 21/09/2025.

3. PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

Os interessados deverão encaminhar suas propostas pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, conforme determina o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO

As propostas deverão conter, no mínimo:

 

• Razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail;

• Valor unitário e valor total global;

• Prazo de entrega;

• Validade da proposta;

• Declaração de que o produto atende integralmente às especificações do objeto.

 

Envio das propostas:

 

• Preferencialmente por e-mail ao Setor de Compras/Licitações: (licitações@muliterno-rs.com.br); e/ou

• Presencialmente no Protocolo da Prefeitura: (Rua Vinte de Março, nº 156)

• Entrega das propostas até dia 21/01/2026 as 09h00min.

 

5. CONDIÇÕES PRINCIPAIS DA CONTRATAÇÃO

 

• Critério de julgamento: menor preço global, desde que atendidas as especificações técnicas.

• Prazo e local de entrega: conforme demanda do Município, em locais indicados dentro do território municipal.

• Pagamento: em até 10 (dez) dias úteis após a entrega e aceitação definitiva, mediante nota fiscal atestada.

 

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Município selecionará a proposta mais vantajosa, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, podendo solicitar documentos complementares para fins de habilitação e formalização da contratação.

 

Muliterno/RS, 15 de Janeiro de 2026.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Natália Bender
Código Identificador:16FE4EBA