ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Acrescenta o inciso XIII e o parágrafo único ao art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam acrescentados o inciso XIII e o parágrafo único ao art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.177, de 10 de dezembro de 2013, com os seguintes teores:

 

Art. 7º-A ...........................................

 

...................................

 

XIII – transporte de água potável, com caminhão tanque, para atender as propriedades rurais, que criam aves, gado e suínos, em épocas de estiagem.

 

Parágrafo único. Os serviços elencados no caput deste artigo deverão ser realizados mediante pedido prévio, pelo interessado, junto às Secretarias Municipais de Obras, Viação e Serviços Urbanos ou Agricultura, conforme o caso.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:171EF68F