ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3997, DE 07 DE MAIO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – Sec. Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – Ensino Infantil

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0365 – Educação Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Ação: 2206 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré Escola

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 015 – Ensino Jovens e Adultos

Subfunção: 0366 – Educação de Jovens e Adultos

Programa de Governo: 0246 – Ensino de Jovens e Adultos

Ação: 2210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos – EJA

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

 

Unidade Orçamentária: 014 – Educação especial

Subfunção: 0367: Educação Especial

Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial

Ação: 2209 – Manutenção do Ensino Especial

Elemento de despesa:

3.3.3.90.37 – Locação de Mão-De-Obra (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de TIC – PJ (05501021).... R$ 5.000,00

 

Total do Crédito Especial.... R$ 45.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A anulação da seguinte dotação:

 

Órgão: 8 – Sec. Municipal de Educação

Projeto/Atividade/Ação: 2204 –Man. do transporte da SMED

Elemento de despesa:

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ (514/05501021).... R$ 45.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 45.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração Interino


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:17893DE4