ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.747, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Amplia vagas para a contratação temporária para atender excepcional interesse público, no cargo de Professor Educação Básica, previstas na Lei Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam ampliadas, no Anexo Único da Municipal nº 1.631, de 19 de janeiro de 2021, vagas para a contratação temporária de excepcional interesse público no cargo de Professor Educação Básica, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 1.723, de 07 de janeiro de 2022, passando o referido quadro (Anexo Único) a vigorar com as seguintes vagas:

 

N° de vagas

Função

Carga horária semanal de até

Justificativa

08

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA

25h

Em substituição a titulares afastados por motivo de licença gestante, férias, licença saúde, exercício de outras atividades relacionadas à educação, entre outros afastamentos legais.

 

Art. 2º – Fica autorizada, para fins da contratação prevista no art. 1º desta Lei, a convocação dos candidatos aprovados em concurso público vigente, constantes na lista de cadastro de reserva ou de espera na ordem classificatória, e, caso não houver interessados, a realização de Processo Seletivo Simplificado.

 

Parágrafo único. A convocação dos candidatos, que se encontram no cadastro de reserva ou de espera de que trata o caput deste artigo, para a contratação temporária, não gerará qualquer direito à nomeação em vínculo estatutário de caráter efetivo e não afetará a ordem de classificação decorrente do concurso no caso de negativa de interesse na contratação temporária.

 

Art. 3º -As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de junho de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:185BA9C1