ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para o cargo abaixo relacionado, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:

 

Quantidade

Cargo

Carga horária

04

Motorista

44 horas/semanais

 

Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.

 

Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:

 

Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;

Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;

 

Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.

 

Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

RAFAEL OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades que envolvam a execução de trabalhos relacionados com operação e conservação de veículos automotores do município.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Dirigir automóveis destinados ao transporte de passageiros;

2. Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho;

3. Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;

4. Fazer os reparos de emergência;

5. Zelar pela conservação do veículo que lhe foi entregue;

6. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de pessoas que lhe foi confiada;

7. Providenciar no abastecimento de combustível, água e óleo;

8. Comunicar ao seu superior imediato qualquer anormalidade verificada no funcionamento do veiculo; e,

9. Executar outras tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

1. Instrução: Ensino Fundamental Incompleto

2. Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação categoria D;

3. Idade mínima: 21 anos


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:18F18745