ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$e R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos) tendo como fonte a Entrada de Recursos - Recurso Vinculado – 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013 – Ações de Defesa Civil - Calamidade, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
2340 – MANUTENÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM PLUVIAL
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101016 – Indenizações e Restituições.............R$ 14.568,09
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1086 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE CHEIAS
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101005 – Indenizações e Restituições...............R$ 147.822,91
23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS
1087 – RECONSTRUÇÃO CANAL DA CASA DE BOMBAS 03 JOÃO CORREA
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 3101013 – Indenizações e Restituições..........................R$ 45.758,49
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 208.149,49
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada de Recursos - Recurso Vinculado 0749 – Destinações 3101016; 3101005; 3101013 – Ações de Defesa Civil - Calamidade, no valor de R$ 208.149,49 (Duzentos e Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos), conforme abaixo:
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ENTRADA DE RECURSOS................................... |
R$ |
208.149,49 |
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TOTAL DA ENTRADA DE RECURSOS......................... |
R$ |
208.149,49 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.212, de 13/12/2024.................2)
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1B2F447B