ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.451.0099.1006 – AFM – Compensação do FPM …….. R$ 1.163.250,91

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações (460) …..….… R$ 1.163.250,91

TOTAL ………….... R$ 1.163.250,91

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo Federal, através do AFM – Apoio Financeiro aos Municípios, no valor de R$ 1.163.250,91 (um milhão, cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:1C02E968