ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.682, DE 07 DE JULHO DE 2026.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 12 Fundo Nacional de Assistência Social

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 245 Serviços Socioassistenciais

Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e Adolescente

Atividade – 1.242 - ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER

Recurso – 1.660.3110.5061 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - FNAS - EPI - FRANCIANE BAYER - LAR COLMEIA

 

3378

3.3.50.43.00.00.00

Subvenções Sociais

R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor repassado através do Fundo Nacional de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar nº 43770002, da Deputada Federal Franciane Bayer, destinada à Associação Cristã Lar Colméia.

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.242 (ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e Adolescente), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.583, de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2026-2029

07 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0027 – Serviço de Proteção à Criança e Adolescente

 

1.242 – ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER

Despesa de custeio destinado ao Lar Colméia.

07.12

R$ 200.000,00

 

2026

2027

2028

2029

1.660.3110.5061

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de julho de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1CD57CAA