ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.131 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.300,00 (NOVENTA MIL E TREZENTOS REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:
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6 |
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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601 |
UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL |
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2061 |
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNIC. DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F.) |
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339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1229) |
R$ 88.300,00 |
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6 |
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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605 |
UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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2060 |
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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449040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO PJ (1230) |
R$ 2.000,00 |
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Total |
R$ 90.300,00 |
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Art. 2º O crédito especial será coberto pela tendência de excesso de arrecadação da fonte de recurso 550 Transferência do Salário-Educação e reduções, como seguem:
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6 |
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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601 |
UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL |
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2063 |
PROJ/ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR (E.M.E.F.) |
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339030 |
MATERIAL DE CONSUMO (335) |
R$ 9.300,00 |
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602 |
UNIDADE: ENSINO INFANTIL |
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2601 |
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (E.M.E.I.) |
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339030 |
MATERIAL DE CONSUMO (399) |
R$ 17.000,00 |
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2602 |
PROJ/ATIV. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (E.M.E.I.) |
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449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (420) |
R$ 10.000,00 |
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6 |
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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605 |
UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
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2060 |
PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (493) |
R$ 2.000,00 |
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te |
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (550) |
R$ 52.000,00 |
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Total |
R$ 90.300,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO PILAR CÉZAR
Prefeito Municipal
ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR
Secretário Municipal da Fazenda
MARIANE BRAIBANTE PEREIRA
Procuradora Jurídica
FREDERICO REZER BAYER
Secretário Municipal de Administração
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:1CD9D1EC