ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3002/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3002/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, E TURISMO A FAZER DOAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a fazer a doação de livros, sem valor econômico, inservíveis para o uso nas Escolas Municipais do município, a quem interessar.

 

Art. 2º - Os interessados poderão solicitar os livros junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do município, observando a ordem de solicitação, os quais serão disponibilizados, às expensas do solicitante, mediante a formalização de um termo de doação.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:1DBBDFC9