ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

“AUTORIZA a abertura de dotação orçamentária através de Crédito Especial por Superávit do exercício anterior, e dá outras providências”.

 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal  de  Terra de Areia, Estado  do   Rio Grande,

no uso de suas atribuições legais e processo n.º 0474/2011;

 

 FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,  a efetuar a abertura de Dotação Orçamentária através de Crédito Especial por Superávit do exercício anterior  no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) na fonte de recurso do PAB Variável Especificidades  a fim de cumprir o  Plano Operativo  do Recurso Federal Especificidades Regionais 2010, conforme segue:

 

ÓRGÃO:   07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO: 10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA:  04 – Supervisão e Coordenação Administrativa

ATIVIDADE: 2204 – PAB Variável

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações

DESPESA:  1397

RECURSO:  4580 – PAB Variável Especificidades

Valor ....................................  R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil  e quinhentos  reais).

 

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito especial aberto no artigo anterior, o recurso por Superávit do exercício anterior, na fonte recurso do PAB Variável Especificidades.

 

 § 1º - A  aplicação  do  referido  recurso  servirá  para  ampliar  o  atendimento  aos

Usuários do Programa Saúde da Família, qualificando ainda mais o atendimento à população.

 

§ 2º - Fazem parte integrante da presente Lei, as cópias do  Plano Operativo,  Descrição de Ações a serem desenvolvidas,  Planos de Aplicação e de Trabalho.

  

 Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

 JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA COSTA BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:1DDB3A52