ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.491, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área de 13.410,00 m2 (treze mil e quatrocentos e dez metros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs, com origem na fração de terras urbanas (outrora denominada fração do lote rural nº 264 da 1ª Secção Santo Cristo), com área de
Art. 2.º A área original de 13.410,00 m2 (treze mil e quatrocentos e dez metros quadrados) serão destinados da seguinte forma:
I – da matricula AV-9-5213, dos
II - da matricula R-11-2054, dos 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), 780,00m2 (setecentos oitenta metros quadrados), formarão os lotes n.ºs 02 e 03 da quadra nº 159, 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento e os 2.460,00m2 (dois mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados) restantes permanecem como área remanescente;
III - da matricula 6330, dos 3.060,00m2 (três mil e sessenta metros quadrados), 1.800,00m2 (um mil oitocentos metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 10, 11, 12, 13, 14 da quadra n.º 119, 1.260,00 m2 (mil duzentos e sessenta metros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento, não restando área remanescente;
IV- da matricula R-2/561, dos 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), 2.739,00m2 (dois mil setecentos trinta e nove metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra nº 159, 2.171,00m2 (dois mil cento e setenta um metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 05, 06, 07, 08, 09 da quadra nº 119, 480,00m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados) passarão a formar o lote n.º 08 da quadra nº 133, 2.077,50m2 (dois mil e setenta sete metros e cinqüenta decímetros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento e os 2.532,50m2 (dois mil quinhentos trinta dois metros cinqüenta quadrados) restantes permanecerão como área remanescente.
Art. 3.º O lote n.º 08, da quadra n.º 133, com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), confrontando: ao Norte, com a Rua Ferdinando Avrella (sugerido) em 30,00 metros; ao Sul com fração do lote rural n.º 264 em 30,00 metros, a Leste com a Avenida Mauá em 16,00 metros e a Oeste com a fração de lote rural n.º 264 em 16,00 metros, situada ao lado par da Avenida Mauá na esquina com a Rua Ferdinando Avrella (sugerido), será destinado a área institucional, atendendo a Lei N.º 2.197/09.
Art. 4.º Serão consideradas áreas remanescentes:
I – da matrícula n.º R-2/561, a área de 2.600,00 m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), confrontando: ao norte, com área de Carlos Alberto Dinon, em 34,00 metros; ao Sul,com fração do lote rural n.º 264, em 34,00 metros, ao Leste, com os lotes n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, em 85,00 metros, e a Oeste, com fração do lote rural n.º 264, de Jose Dinon e Filhos, em 88,95 metros;
II – da matrícula n.º R-11/2054, a área de 2.460,00 m2 (dois mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados), confrontando: ao Norte com fração do lote rural n.º 264, em 105,00 metros; ao Sul, com fração do lote rural n.º 264, em 104,00 metros, a Leste com os lotes n.ºs 02, 03 e 04, em 31,50 metros, e a Oeste com fração do lote rural n.º 264, em 19,00 metros.
Art. 5.º Os proprietários terão 01 (um) ano a contar da vigência da presente Lei para dotar o loteamento da infraestrutura e do licenciamento ambiental, necessários ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes N.º 14, da quadra n.º 119, e N.º 09, da quadra N.º 161, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE SETEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:1DF07715