ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA
Secretaria da Assistência Social e Cidadania
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO CMAS
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Tapera/RS, para execução no período de 2026-2029.
O Conselho Municipal de Assistência Social, reunido ordinariamente, no dia 14 de dezembro de 2021, Ata nº 18/2021, dentro de suas competências conferidas no artigo nº 23, da Lei nº 3.263 de 22 de agosto de 2017, e:
Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”;
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;
Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Tapera/RS para execução no período de 2026 a 2029, conforme o anexo, que integra essa Resolução.
Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tapera/RS, 02 de dezembro de 2025.
TIAGO SCHMIDT
Presidente do CMAS de Tapera/RS
Período de Gestão: de 2025-2026
Publicado por:
Meda Maria Marx Kuhn
Código Identificador:1DFC3E2F