ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.359 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.706 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:
a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 605,00;
b) Ensino Médio - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 670,00;
c) Ensino Médio - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 795,00;
d) Ensino Superior - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 848,00;
e) Ensino Superior - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 1150,00;
f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 08 horas diárias ou 40 semanais: R$ 1.250,00.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2024.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.272, 17 de fevereiro de 2023.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2038F2C6