ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.ALTERA ARTIGO 1°, 3º E 4º DA LEI Nº 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, que autoriza a criação de emprego público destinado a atender ao Programa de Agente de Combate às Endemias e coloca em extinção o emprego de Agente de Vigilância Ambiental.
Art. 1º .....
“.......
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QUANTIDADE |
EMPREGO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO BÁSICO |
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03 |
Agente de Combate às Endemias |
40 horas |
R$ 2.424,00 |
Art. 2º ....
Art. 3º São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes empregos, criados pela Lei Municipal nº 1.672/2005:
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01 |
Agente de Vigilância Ambiental |
Art. 4º A vaga existente ocupada pelo emprego público de Agente de Vigilância Ambiental, fará jus ao mesmo valor do piso salarial dos agentes de combate as endemias, previsto na Lei Municipal Nº 3.104, de 02 de agosto de 2022.”
Parágrafo único. O piso salarial do emprego público citado no art. 4º tem seus efeitos a contar de 05 de maio de 2022.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:22E93818