ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso X, do Art.37, da CF/88, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no seguinte percentual:
Parágrafo Único: o índice será de 15,75%, apurada no período de 01 de janeiro de 2020 até 30 de novembro de 2021, para os servidores do Quadro Geral, Técnico Científico, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Celetistas, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art.2º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de reajuste aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.
Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.391, de 26 de janeiro de 2021, a contar de 01 de janeiro de 2022.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:23DDBE0B