ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2031 DE 03 DE JULHO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2031 DE 03 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 08.03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30.00- Material de Consumo …...............R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00- Material de Consumo …................R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos - 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE JULHO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE JULHO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:243F8657