ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 135/2026

DECRETO Nº 135, de 22 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 94.410,51 (noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2014 - Transporte Escolar

 

33190130000000000000.162 - Obrigações patronais

R$ 255,55

33191130000000000000.165 - Contribuições patronais

R$ 35.472,07

33390080000000000000.168 - Outros benefícios assistenciais

R$ 2.693,41

2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

33190130000000000000.188 - Obrigações patronais

R$ 3.456,99

33390080000000000000.195 - Outros benefícios assistenciais

R$ 9.699,39

2016 - Manutenção da Educação Infantil

 

33190040000000000000.220 - Contratação por tempo determinado

R$ 998,45

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado

R$ 4.815,00

33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 32.721,73

2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município

 

33190110000000000000.314 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 4.200,00

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

 

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias

 

33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 97,92

Total.......................

R$ 94.410,51

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

16214011 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Estadual (Atenção Básica). R$ 41.736,73

 

16601111 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PAIF).

R$ 97,92

15400000 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

R$ 52.575,86

Total......................

R$ 94.410,51

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:256ABDD6