ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.303; DE 19 DE OUTUBRO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 290.080,23 (duzentos e noventa mil e oitenta reais e vinte e três centavos) assim especificados:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto Atividade:. 1.296 – Ampliação, pequenas reformas e melhoria nos prédios da SMS Fonte de Recurso: 500 – Livre
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.387 – Obras e Instalações Valor: R$ 290.080,23
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO exercício de 2023 no valor de R$ 290.080,23 (duzentos e noventa mil e oitenta reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 19 de outubro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD
Secretário Municipal de Governo
CGC 87691507/0001-17
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:26233C72