ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.886 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo, o Festival “Legado da Canção Gaúcha”, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.
Art. 2º O evento tem por finalidade:
I – valorizar e difundir a música regional gaúcha;
II – incentivar a preservação das tradições culturais do Rio Grande do Sul;
III – estimular a criação artística e a revelação de novos talentos;
IV – promover o acesso democrático à cultura, com entrada gratuita;
V – fomentar o turismo, o comércio local e a economia do município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional e logístico para a realização do festival, sem prejuízo de outras parcerias com a iniciativa privada e entidades culturais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de novembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:26C3E98A