ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.585, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17 – Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade/Ação: 1.402 Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva nas Escolas de Ensino Fundamental

 

3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (000100000)......R$ 18.000,00

Total do Crédito Especial............ R$ 18.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade/Ação: 2.201 – Manutenção do Gabinete da SMED

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (1409/000100000)................... R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade/Ação: 2.648 – Manutenção do Desfile de 7 de setembro

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (678/000100000)...... R$ 1.000,00

3.3.3.90.92 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita (809/00010000)... R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1189/00010000)................... R$ 15.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial................ R$ 18.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:2779D9E9