ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.487, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30/12/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 2.397, de 30/12/2002, Código Tributário Municipal, passa a viger acrescida dos artigos 109-A e 109-B, e seus respectivos parágrafos, com a seguinte redação:

 

“Art. 109-A. O patrimônio pertencente às entidades religiosas e templos de qualquer culto tem a concessão da imunidade sobre o IPTU de seu patrimônio inscrito em seu nome, independente de requerimento direcionado ao Município.

 

Parágrafo Único. Para o gozo da imunidade, tanto o uso quanto os frutos do patrimônio referido no caput devem ser convertidos em favor da entidade ou templo de qualquer culto, sendo necessária a prova do destino tão somente quando requerida pelo Fisco Municipal.

 

Art. 109-B. A imunidade do IPTU se estende aos imóveis utilizados pela entidade religiosa ou templos de qualquer culto, bem como às suas organizações sociais, independente da utilização ser a título de locação, comodato, promessa de compra e venda, ou qualquer outra forma de contrato.

 

§ 1º. A imunidade do IPTU será concedida independentemente de requerimento se no imóvel em que se busca a imunidade houver inscrição municipal para o desenvolvimento das atividades da entidade religiosa, templo de qualquer culto, ou de suas organizações assistenciais e beneficentes, bem como estejam ocorrendo as atividades propostas.

 

§ 2º. Ausente a inscrição municipal para o exercício das atividades, a imunidade poderá ser requerida, a qualquer tempo, mediante processo administrativo que prove que o desenvolvimento das atividades já ocorria no dia 1º do ano em que se busca seu reconhecimento.

 

§ 3º. Rescindindo o contrato antes do término do prazo contratual, a entidade beneficiada pela imunidade e o proprietário deverão comunicar o fato formalmente ao Município no prazo de 30 dias.

 

§ 4º. Não sendo realizada a comunicação, o proprietário do imóvel e a entidade beneficiada ficarão sujeitos à aplicação de multa 50 URM’s.

 

§ 5º. A imunidade para os imóveis previstos neste artigo cessará:

 

I – se o beneficiário sublocar o imóvel para atividade não coberta por imunidade;

 

II – se for dada outra finalidade de uso para o imóvel, durante o período contratual;

 

III - ao término do prazo contratual.”

 

Art. 2º. Ficam revogados o inciso VII e suas alíneas a, b, c e os parágrafos 5º e 6º do artigo 109 da Lei Municipal 2.397, de 30/12/2002, na redação dada pela Lei Municipal nº 5.337/2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de março de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:27AB05D6