ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2776/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução e por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0180.1.074000 Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Despesa: 4085

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 8.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0180.1.074000 Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Despesa: 2704

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 8.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 111.000,00(cento e onze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões

Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados

Detalhamento: 0000

Despesa: 4084

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 90.000,00

Despesa: 252

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 21.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais

Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados

Detalhamento: 0000

Despesa: 2517

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA...................R$ 90.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 15.451.0150.2.055 Manutenção e Conservação de via urbanas

Fonte....: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000

Despesa: 226

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 21.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.031000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 4086

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL.................R$ 54.000,00

Conta: 4087

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 20.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 4088

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL...............R$ 500.000,00

Conta: 4089

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVIES – PESSOA CIVIL............................R$ 20.000,00

Conta: 4090

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 80.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.11900 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saúde Bucal - ESB

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 4091

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 20.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.12000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica – demais servidores

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0040 - ASPS

Conta: 4092

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL...............R$ 250.000,00

Conta: 4093

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 26.000,00

Conta: 4094

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVIES – PESSOA CIVIL............................R$ 30.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 - Recursos não vinculados de impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 1.000.000,00

Total =

R$ 1.000.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 08 de julho de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:27B7F656