ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000.00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS).”

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000.00 (Quarenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0202 - Ampliação da Rede de Saúde

Projeto/Atividade: 7001 – Construção e Implantação de Postos de saúde

3.4.4.9.0.93 – Indenizações e Restituições (4935).......R$ 41.312,60

3.4.4.9.0.93 – Indenizações e Restituições (0040)....R$ 3.687,40 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........R$ 45.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 7001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (38403/4935)..........R$ 41.312,60

3.3.3.9.0.39 – Outros serviços Terceiros – PJ (31826/0040)......R$ 3.687,40 

TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL...R$ 45.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:27FBB141